Projeto de Lei Complementar 06/2020

• Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para instituir organização provisória das Regiões Administrativas Especiais.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Enquanto não houver um Conselho Legislativo para redigir a Lei Básica, o Governo da Região Administrativa Especial será organizado por Lei Fundamental Provisória, sob ato do Príncipe Soberano e do Governador-Geral.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Deputada Geral