Portaria 40/2023

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao décimo-quarto dia do mês de fevereiro do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Projeto de Lei Complementar 26/2022 de ementa "Altera a Lei Geral da Administração Eleitoral , a Lei Complementar nº4 de 30 de abril de 2020, a Lei Complementar nº15 de 1º de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021, a Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021, o Regimento Interno do Conselho de Estado, a Lei Complementar nº37 de 6 de maio de 2021, o Regimento Interno do Conselho de Ministras, a Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa e a Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022 para implementar a reforma administrativa, e dá outras providências";
II - Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Altera a Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021, a Lei nº75 de 31 de julho de 2021, a Lei nº86 de 26 de agosto de 2021, a Lei nº79 de 7 de agosto de 2021, a Lei nº90 de 2 de setembro de 2021, a Lei nº92 de 2 de setembro de 2021, a Lei nº94 de 16 de setembro de 2021, a Lei nº110 de 18 de novembro de 2021, a Lei nº111 de 25 de novembro de 2021, a Lei nº114 de 3 de dezembro de 2021, a Lei nº119 de 16 de dezembro de 2021, a Lei nº135 de 2 de junho de 2022, a Lei nº136 de 4 de agosto de 2022, a Lei nº137 de 4 de agosto de 2022, a Lei nº142 de 18 de agosto de 2022 e a Lei nº145 de 18 de agosto de 2022 para dispor sobre alterações à estrutura dos Ministérios e a organização do Poder Executivo, e dá outras providências";
III - Medida Provisória nº33 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui a Estrutura Nacional de Desburocratização e Gestão Integrada";
IV - Medida Provisória nº34 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui o Fundo Soberano de Sua Alteza Sereníssima";
V - Medida Provisória nº35 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo da população em geral";
VI - Medida Provisória nº36 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre as ações de comunicação do Governo de Sua Alteza Sereníssima, e dá outras providências".
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta