Ofício 136/2023

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

       Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ao décimo-quarto dia do mês de fevereiro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei Complementar 26/2022 de ementa "Altera a Lei Geral da Administração Eleitoral , a Lei Complementar nº4 de 30 de abril de 2020, a Lei Complementar nº15 de 1º de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021, a Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021, o Regimento Interno do Conselho de Estado, a Lei Complementar nº37 de 6 de maio de 2021, o Regimento Interno do Conselho de Ministras, a Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa e a Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022 para implementar a reforma administrativa, e dá outras providências", a Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Altera a Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021, a Lei nº75 de 31 de julho de 2021, a Lei nº86 de 26 de agosto de 2021, a Lei nº79 de 7 de agosto de 2021, a Lei nº90 de 2 de setembro de 2021, a Lei nº92 de 2 de setembro de 2021, a Lei nº94 de 16 de setembro de 2021, a Lei nº110 de 18 de novembro de 2021, a Lei nº111 de 25 de novembro de 2021, a Lei nº114 de 3 de dezembro de 2021, a Lei nº119 de 16 de dezembro de 2021, a Lei nº135 de 2 de junho de 2022, a Lei nº136 de 4 de agosto de 2022, a Lei nº137 de 4 de agosto de 2022, a Lei nº142 de 18 de agosto de 2022 e a Lei nº145 de 18 de agosto de 2022 para dispor sobre alterações à estrutura dos Ministérios e a organização do Poder Executivo, e dá outras providências", a Medida Provisória nº33 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui a Estrutura Nacional de Desburocratização e Gestão Integrada", a Medida Provisória nº34 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui o Fundo Soberano de Sua Alteza Sereníssima", a Medida Provisória nº35 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo da população em geral" e a Medida Provisória nº36 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre as ações de comunicação do Governo de Sua Alteza Sereníssima, e dá outras providências;
       Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima;
       Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul