Decreto 327/2022 (Revogado)

• Altera o Decreto 215/2021 de 24 de janeiro de 2021 para dispor sobre os atos internacionais em que o Principado de Belo Horizonte é Alta Parte Contratante ou signatário.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XIV do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Ficam adicionados os seguintes incisos ao artigo 1º do Decreto 215/2021 de 24 de janeiro de 2021:
"XXIII - o Protocolo sobre a Cidade Livre de Queluz entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Bom Jesus do Livramento, em 18 de dezembro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 20/2021 de 13 de fevereiro de 2021 e ratificado pelo Decreto 227/2021 de 20 de fevereiro de 2021;
XXIV - o Tratado de Munique, concluído em Munique, em 18 de dezembro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 19/2021 de 6 de fevereiro de 2021 e ratificado pelo Decreto 231/2021 de 21 de fevereiro de 2021;
XXV - o Tratado sobre a Cidade de Guarapari entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de São Salvador, concluído no Cruzeiro, em 26 de dezembro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 21/2021 de 13 de fevereiro de 2021 e ratificado pelo Decreto 228/2021 de 20 de fevereiro de 2021;
XXVI - a Segunda Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 7 de fevereiro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 26/2021 de 3 de abril de 2021 e ratificado pelo Decreto 245/2021 de 10 de abril de 2021;
XXVII - o Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Espanha e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Campos dos Goytacazes, em 25 de fevereiro de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 28/2021 de 24 de abril de 2021 e ratificado pelo Decreto 259/2021 de 30 de abril de 2021;
XXVIII - o Terceira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 21 de março de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 29/2021 de 24 de julho de 2021 e ratificado pelo Decreto 283/2021 de 31 de julho de 2021;
XXIX - a Declaração Conjunta do Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte e do Conselho de Relações Exteriores do Império Sérvio sobre a vigência do Tratado de Ferizaj, concluída em Belgrado, em 25 de março de 2021[/url];
XXX - o Protocolo de Retificação do Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Espanha e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Campos dos Goytacazes, em 1º de abril de 2021;
XXXI - o Tratado de Amizade e Reconhecimento entre o Reino da Escócia e os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Salvador, em 7 de abril de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 32/2021 de 21 de agosto de 2021 e ratificado pelo Decreto 288/2021 de 28 de agosto de 2021;
XXXII - o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Reino Unido de Bauru e São Vicente e o Principado de Belo Horizonte, concluído em Franca, em 12 de abril de 2021;
XXXIII - o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído no Belvedere, em 7 de julho de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 33/2021 de 18 de setembro de 2021 e ratificado pelo Decreto 293/2021 de 25 de setembro de 2021;
XXXIV - o Tratado de Amizade entre o Império Alemão e o Principado de Belo Horizonte, concluído no Buritis, em 2 de agosto de 2021;
XXXV - o Protocolo de Adesão do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Campinas, em 11 de agosto de 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo 40/2021 de 18 de dezembro de 2021 e ratificado pelo Decreto 321/2021 de 25 de dezembro de 2021;
XXXVI - o Tratado Geral e Concordata entre o Principado de Belo Horizonte e a Santa Sé sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica, concluído no Santa Lúcia, em 7 de outubro de 2021;
XXXVII - o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o Governo do Estado Livre da Guanabara, concluído em Confins, em 21 de outubro de 2021;
XXXVIII - o Declaração Conjunta entre o Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte e o Ministério das Relações Exteriores do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído em Porto Seguro, em 27 de outubro de 2021;
XXXIX - a Quarta Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 29 de outubro de 2021;
XL - o Tratado de Amizade e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, o Reino Unido de Nova Astúrias e Santiago e o Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis, concluído em Fonte dos Anjos, em 18 de novembro de 2021."
Art. 2º Revoga-se o inciso XVIII do Decreto 215/2021 de 24 de janeiro de 2021;
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Kellen dos Santos
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que a Ministra de Estado dos Assuntos Externos e a Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.