Projeto de Lei 06/2023

• Estabelece a organização básica da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho de Ministros, a estrutura administrativa e funcional dos Ministérios, dos demais órgãos vinculados e dá outras providências.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:


Art. 1º A presente  lei estabelece a organização básica da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho de Ministros, a estrutura administrativa e funcional dos Ministérios e dos demais órgãos vinculados.
Parágrafo único: O detalhamento da estrutura administrativa, funcional e organizacional dos órgãos de que trata esta lei será definido em decretos executivos.


Art. 2º O Conselho de Ministros estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública.


Art. 3º A Presidência do Conselho de Ministros constitui os órgãos vinculados ao Gabinete do Presidente do Conselho de Ministros responsáveis por assessorar e assistir direta e imediatamente o Chefe de Governo no exercício de suas atribuições.
§ 1º Integram a Presidência:
I - a Chefia de Gabinete;
II - as secretarias:
a) dos Assuntos Estratégicos;
b) do Governo e Relações Institucionais.
§ 2º Decreto executivo disporá sobre a estrutura dos órgãos vinculados à Presidência do Conselho de Ministros.


Art. 4º Compete à Chefia de Gabinete:
I - administrar assuntos pessoais do Presidente do Conselho de Ministros;
II - assessorar na elaboração e coordenar a agenda do Presidente do Conselho de Ministros;
III - assistir direta e imediatamente o Presidente do Conselho de Ministros no desempenho de suas atribuições;
IV - atividades de secretariado particular do Presidente do Conselho de Ministros;
V - coordenar:
a) a formação do acervo privado do Presidente do Conselho de Ministros, e;
b) o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente do Conselho de Ministros.
VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente do Conselho de Ministros;
VII - exercer as atividades de cerimonial da Presidência do Conselho de Ministros;
VIII - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente do Conselho de Ministros;
IX - planejar e coordenar assuntos específicos indicados pelo Presidente do Conselho de Ministros, e;
X - prestar assistência direta e imediata ao Presidente do Conselho de Ministros em demandas específicas.
Parágrafo único: O Chefe de Gabinete será nomeado e exonerado pelo Presidente do Conselho de Ministros.


Art. 5º Compete à Secretaria dos Assuntos Estratégicos:
I - articulação com o governo e a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo;
II - discussão das opções estratégicas do país, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;
III - elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional, e;
IV - planejamento nacional de longo prazo;


Art. 6º Compete à Secretaria do Governo e Relações Institucionais:
I - ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil;
II - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública;
III - adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública;
IV - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Legislativo, com as diretrizes governamentais;
V - assistir diretamente o Presidente do Conselho de Ministros no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas presidenciais;
c) na interlocução com as regiões autônomas, com as cidades especiais e com as autoridades locais;
d) na interlocução com o Congresso Legislativo e com os partidos políticos;
e) na interlocução com os órgãos de controle externo;
f) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade, e;
g) na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de interesse do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
VI - avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública;
VII - coordenar a interlocução do Governo de Sua Alteza Sereníssima com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;
VIII - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
IX - diretrizes para a dinamização da administração pública;
X - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
XI - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
XII - integração dos diversos órgãos governamentais, participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas junto aos entes subnacionais;
XIII - modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público;
XIV - política de desenvolvimento institucional e capacitação, no âmbito da administração pública;
XV - promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social;
XVI - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
XVII - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
XVIII - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos;
XIX - reforma administrativa;
XX - requisição a órgãos ou entidades da administração pública de:
a) informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
b) servidores ou empregados necessários à constituição de comissões e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento.
XXI - solicitação de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública;
XXII - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, e;
XXIII - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos da Presidência do Conselho de Ministros.


Art. 7º A Vice-Presidência do Conselho de Ministros constitui os órgãos vinculados ao Gabinete do Vice-Presidente do Conselho de Ministros responsáveis por assessorar e assistir direta e imediatamente o seu titular no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único: Decreto executivo disporá sobre a estrutura dos órgãos vinculados à Vice-Presidência do Conselho de Ministros.


Art. 8º São os Ministros de Estado:
I - os titulares dos Ministérios;
II - os Extraordinários.


Art. 9º São os Ministérios:
I - da Administração e Assuntos Digitais;
II - dos Assuntos Externos;
III - da Cultura e Educação;
IV - da Fazenda;
V - do Interior;
VI - da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
VII - da Segurança Nacional.


Art. 10º Constitui área de competência do Ministério da Administração e Assuntos Digitais:
I - administração, controle e sigilosidade dos dados governamentais nos domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
II - análise do fluxo de dados e do histórico de alterações dos domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
III - atividades de inteligência e de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública, nela incluídos:
a) segurança cibernética;
b) gestão de incidentes computacionais;
c) proteção de dados;
d) credenciamento de segurança, e;
e) tratamento de informações sigilosas.
IV - coordenar o Sistema Nacional de Governo Digital, na forma da Lei nº80 de 7 de agosto de 2021;
V - curadoria e salvaguarda de todos os domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
VI - elaboração, revisão e normatização, em coordenação com a Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos, do Fórum Oficial;
VII - padronização da linguagem e do modelo de linguagem à ser usado nos meios dos domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
VIII - política de arquivos, e;
IX - serviços postais, serviços digitais, telecomunicações e radiodifusão.
Parágrafo único: Integram o Ministério da Administração e Assuntos Digitais:
I - a Secretaria-Executiva:
a) o Departamento Nacional de Gestão de Dados;
b) o Serviço Postal.
II - a Secretaria Nacional das Comunicações e Mídia.


Art. 11º Na Secretaria-Executiva:
I - ao Departamento Nacional de Gestão de Dados compete aquilo que assim for disposto pela Lei nº80 de 7 de agosto de 2021;
II - ao Serviço Postal compete aquilo que assim for disposto pela Lei nº153 de 8 de setembro de 2022.


Art. 12º Compete à Secretaria Nacional das Comunicações e Mídia:
I - telecomunicações e radiodifusão;
II - política de comunicação e divulgação do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
III - relacionamento do Governo de Sua Alteza Sereníssima com a imprensa nacional e internacional;
IV - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;
V - pesquisa de opinião pública; e
VI - sistema nacional de televisão pública.


Art. 13º Constitui área de competência do Ministério dos Assuntos Externos:
I - apoio ao Conselho de Ministros, delegações, comitivas e representações belo-horizontinas em agências e organismos intermicronacionais e multilaterais, no planejamento e na coordenação no exterior;
II - articulação com os demais órgãos competentes, da defesa do Estado em litígios e contenciosos internacionais e representação do Estado em cortes internacionais e órgãos correlatos;
III - assistir direta e imediatamente o Conselho de Ministros nas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais;
IV - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública, inclusive a negociação de tratados, convenções, memorandos de entendimento e demais atos internacionais;
V - participação do Governo de Sua Alteza Sereníssima em negociações políticas, comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações intermicronacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;
VI - planejamento e coordenação de deslocamentos principescos e governamentais no exterior, com o apoio da Chancelaria e da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros;
VII - política internacional;
VIII - programas de cooperação internacional;
IX - promoção no exterior, em coordenação com as políticas governamentais;
X - relações internacionais e serviços consulares, e;
XI - representação cultural e econômica.
Parágrafo único: Integram o Ministério dos Assuntos Externos:
I - a Secretaria-Geral:
a) o Conselho Deliberativo de Assuntos Externos;
b) o Escritório de Passaportes;
c) o Instituto para Relações Externas;
d) o Serviço Diplomático.
II - a Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional:
a) o Departamento para África, Ásia e Oriente Médio;
b) o Departamento para América, Europa e Oceania.


Art. 14º Na Secretaria-Geral:
I - ao Conselho Deliberativo de Assuntos Externos compete aconselhar a Coroa, o Conselho de Ministros e as diversas entidades vinculadas ao Ministério dos Assuntos Externos nos assuntos de política exterior;
II - ao Escritório de Passaportes de Sua Alteza Sereníssima compete aquilo que assim for disposto pela Lei Geral de Cidadania e Imigração;
III - ao Instituto para Relações Externas compete o recrutamento, a seleção e a formação de pessoal para a carreira de diplomata, assim como a execução de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de funcionários do Ministério dos Assuntos Externos;
IV - ao Serviço Diplomático compete aquilo que assim for disposto pelo Regimento Interno do Serviço Diplomático.


Art. 15º Compete à Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional:
I - apoiar a participação do País em eventos internacionais para divulgação dos produtos e serviços nacionais;
II - articular-se com outros órgãos da administração pública com vistas à promoção de iniciativas de cooperação internacional, em consonância com a política de cooperação internacional do país;
III - assessorar o Ministério dos Assuntos Externos em assuntos relacionados à área internacional;
IV - avaliar propostas de adesão a organismos internacionais e coordenar o controle do cumprimento dos acordos internacionais;
V - coordenar, executar e acompanhar as atividades na área internacional, incluídas as atividades relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica com outros países e organismos internacionais, no âmbito do Ministério dos Assuntos Externos;
VI - participar, em articulação com outros órgãos, dos trabalhos relativos à promoção e à divulgação das políticas do Ministério dos Assuntos Externos no exterior e da identificação de oportunidades externas de interesse do Estado;
VII - planejar e coordenar políticas de cooperação internacional com outros países e organismos internacionais;
VIII - propor e executar diretrizes de política externa:
a) em temas relacionados à política de defesa dos interesses nacionais e para a participação belo-horizontina em reuniões bilaterais, regionais e multilaterais;
b) no âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, aos assuntos políticos e a outros assuntos que sejam objeto de tratamento na Comunidade dos Microestados Lusófonos, na Comissão Internacional do Tratado de Queluz e em seus respectivos órgãos, e;
IX - representar o Governo de Sua Alteza Sereníssima perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados à matéria sob sua responsabilidade, da Comunidade dos Microestados Lusófonos, da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e em seus respectivos órgãos.
§ 1º Compete:
I - ao Departamento para África, Ásia e Oriente Médio coordenar e acompanhar a política externa de Belo Horizonte com cada país, com o conjunto de países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica;
II - ao Departamento para América, Europa e Oceania coordenar e acompanhar a política externa de Belo Horizonte com cada país, com o conjunto de países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica.
§ 2º Os chefes dos departamentos serão nomeados e exonerados pelo Secretário Especial de Cooperação Intermicronacional.


Art. 16º Constitui área de competência do Ministério da Cultura e Educação:
I - articular-se com os órgãos nacionais, regionais e locais, bem como as instituições culturais, de modo a assegurar a coordernação e a execução dos programas culturais;
II - assistência ao Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos nas ações para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes dos povos tradicionais;
III - auxílio financeiro a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;
IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;
V - campanhas nacionais que visem ao desenvolvimento cultural e artístico;
VI - conceder auxílios e subvenções às instituições culturais oficiais e particulares de utilidade pública, tendo em vista a conservação de seu patrimônio artístico e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística;
VII - defesa e conservação do patrimônio artístico, cultural e histórico nacional;
VIII - desenvolvimento econômico da cultura e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;
IX - educação em geral, compreendidos os ensinos fundamental, médio e superior, a educação de jovens e adultos, a profissional, a especial e a educação à distância;
X - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos;
XI - estimular a criação de órgãos culturais regionais e propor convênios com esses órgãos, visando ao levantamento das necessidades regionais e locais, nos diferentes ramos profissionais, e ao desenvolvimento e integração da cultura mineira;
XII - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal;
XIII - informar sobre a situação das instituições particulares de caráter cultural com vistas ao recebimento de subvenções concedidas pelo Governo de Sua Alteza Sereníssima;
XIV - intercâmbio com entidades estrangeiras, mediante convênios que possibilitem exposições, festivais de cultura artística e congressos de caráter científico, artístico e literário;
XV - magistério;
XVI - manter atualizado o registro das instituições culturais e oficiais e particulares e dos professores e artistas que militam no campo das ciências, das letras e das artes;
XVII - pesquisa e extensão universitárias;
XVIII - políticas nacionais das artes, de cultura, de economia criativa e de educação;
XIX - proceder à publicação de informações de natureza cultural;
XX - promover, articulando-se com os órgãos culturais regionais, exposições, espetáculos, conferências e debates, projeções cinematográficas e tôda qualquer outra atividade, dando, também, especial atenção o meio de proporcionar melhor conhecimento cultural das diversas regiões mineiras;
XXI - proteção e promoção da diversidade cultural;
XXII - reconhecer as instituições culturais mineiras, no território nacional e no exterior, que se dará mediante solicitação da instituição interessada
XXIII - regulação dos direitos autorais, e;
XXIV - superintender, em articulação com o Ministério dos Assuntos Externos, cursos e exposições de cultura mineira no exterior.
Parágrafo único: Integram o Ministério da Cultura e Educação:
I - a Secretaria-Executiva:
a) o Arquivo Público;
b) a Biblioteca Nacional;
c) o Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural;
d) o Museu Nacional.
II - as secretarias nacionais:
a) dos Assuntos Culturais;
b) da Educação Superior;
c) dos Esportes e Lazer;
d) do Turismo.


Art. 17º Na Secretaria-Executiva:
I - ao Arquivo Público compete aquilo que assim for disposto pela Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021;
II - à Biblioteca Nacional compete aquilo que assim for disposto pela Lei nº136 de 4 de agosto de 2022;
III - ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural compete aquilo que assim for disposto pela Lei nº90 de 2 de setembro de 2021;
IV - ao Museu Nacional compete aquilo que assim for disposto pela Lei nº119 de 16 de dezembro de 2021.


Art. 18º Compete à Secretaria Nacional dos Assuntos Culturais:
I - política nacional de cultura;
II - promover a defesa e conservação do patrimônio artístico, cultural e histórico nacional;
III - regulação dos direitos autorais;
IV - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural, e;
V - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.


Art. 19º Compete à Secretaria Nacional da Educação Superior:
I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior;
II - propor políticas de expansão e aprimoramento da educação superior;
III - fomentar e divulgar estudos e promover eventos sobre a educação superior e suas relações com a sociedade, com o empreendedorismo, o mercado de trabalho e o desenvolvimento nacional;
IV - realizar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e com profissionais que possam contribuir para o avanço do ensino superior em Belo Horizonte;
V - formular políticas e executar programas destinados ao acesso e à permanência dos estudantes na educação superior;
VI - atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério da Cultura e Educação, para as finalidades previstas na legislação;
VII - elaborar e fomentar estudos destinados ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e à modernização do sistema nacional de ensino superior;
VIII - intermediar parcerias para a obtenção de recursos para o sistema nacional de ensino superior;
IX - atuar na regulação, na supervisão e na avaliação dos programas de residência;
X - incentivar e apoiar a capacitação das instituições de educação superior para desenvolverem programas de cooperação internacional, a fim de proporcionar o aumento do intercâmbio de pessoas e de conhecimentos e dar maior visibilidade internacional à educação superior belo-horizontina;
XI - fomentar, no âmbito das instituições integrantes do sistema nacional de ensino superior, ações e políticas destinadas à melhoria do desempenho dos profissionais e estudantes da educação básica e superior;
XII - estabelecer políticas e programas destinados à internacionalização no âmbito da educação superior, articuladas com os demais níveis de ensino;
XIII - estimular o intercâmbio de professores e estudantes, com foco na pesquisa aplicada;
XIV - coordenar o desenvolvimento e fortalecimento da rede de instituições públicas nacionais de educação superior e buscar a adequada disponibilidade orçamentária e financeira para a sua efetiva manutenção e expansão;
XV - promover ações de estímulo e fomento à inovação e à melhoria da qualidade da educação superior por meios presenciais e a distância, em diálogo e parceria com os setores produtivos e sociais;
XVI - estimular e fomentar inovações pedagógicas e institucionais na formação dos perfis profissionais de conclusão dos cursos superiores, alinhados às demandas e exigências do desenvolvimento nacional no contexto nacional e internacional, inclusive por meio de premiações;
XVII - formular, em conjunto com órgãos afins, a política de oferta de financiamento e de apoio ao estudante do ensino superior;
XVIII - coordenar e supervisionar a implementação e a divulgação de diretrizes de governança e de gestão, no âmbito do sistema nacional de ensino superior;
XIX - analisar as estratégias de financiamento das políticas, dos programas e das ações educacionais de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária;
XX - identificar os riscos à consecução das metas e objetivos relacionados à educação superior, e;
XXI - analisar a eficiência, a eficácia, o impacto, a equidade e a sustentabilidade das políticas, dos programas e das ações sob sua responsabilidade e seu alinhamento às diretrizes expressas na legislação.


Art. 20º Compete à Secretaria Nacional dos Esportes e Lazer:
I - política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;
II - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;
III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;
IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte, e;
V - estimular a cultura física e as atividades esportivas amadoristas.


Art. 21º Compete à Secretaria Nacional do Turismo:
I - política nacional de desenvolvimento do turismo;
II - promoção e divulgação do turismo nacional, em Belo Horizonte e no exterior;
III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo;
V - gestão dos fundos governamentais destinados ao turismo;
VI - desenvolvimento da certificação e classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;
VII - estimular por todos os meios o desenvolvimento das atividades turísticas e recreativas.


Art. 22º Constitui área de competência do Ministério da Fazenda:
I - acompanhamento e avaliação do plano de investimentos e dos orçamentos anuais.
II - administração financeira e patrimonial públicas;
III - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
IV - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo de Sua Alteza Sereníssima e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
V - contabilidade pública;
VI - coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais;
VII - desenvolvimento do comércio e dos serviços;
VIII - dívidas públicas interna e externa;
IX - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica, socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
X - fiscalização e controle do comércio exterior;
XI - formulação:
a) de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
b) da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato.
XII - gestão dos sistemas de planejamento e orçamento, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;
XIII - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
XIV - negociações econômicas e financeiras com governos estrangeiros, organismos multilaterais e agências intergovernamentais;
XV - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
XV - planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
XVI - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
XVII - preços administrados e tarifas públicas;
XVIII - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior;
XIX - registro do comércio;
XX - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior, e;
XXI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos governamentais.
Parágrafo único: Integram o Ministério da Fazenda:
I - a Secretaria-Executiva:
a) o Banco Central;
b) o Conselho Econômico Nacional.
II - as secretarias nacionais:
a) do Comércio Exterior, Indústria e Serviços;
b) da Receita e Orçamento.


Art. 23º Na Secretaria-Executiva:
I - ao Banco Central compete aquilo que assim for disposto pela Lei Geral do Sistema Financeiro;
II - ao Conselho Econômico Nacional compete aquilo que assim for disposto pela Lei Geral do Sistema Financeiro.


Art. 24º Compete à Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços:
I - política nacional de desenvolvimento do comércio exterior, da indústria e dos serviços;
II - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
III - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
IV - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior.
V - desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito do comércio exterior, da indústria e dos serviços;
VI - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
VII - metrologia, normalização e qualidade industrial;
VIII - execução das atividades de registro do comércio.


Art. 25º Compete à Secretaria Nacional do Orçamento e Receita:
I - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo de Sua Alteza Sereníssima e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
III - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo, e;
VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais.


Art. 26º Constitui área de competência do Ministério do Interior:
I - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
II - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil;
III - defesa civil;
IV - desenvolvimento e ordenamento urbano;
V - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;
VI - estabelecimento de diretrizes para a representação belo-horizontina em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;
VII - estratégias de integração regionais;
VIII - execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações fluviais e lacustres;
IX - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de instalações portuárias fluviais e lacustres;
X - infraestrutura e superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros;
XI - obras e infraestrutura;
XII - ordenação territorial;
XIII - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;
XIV - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito;
XV - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;
XVI - programas integrados e regionais de desenvolvimento;
XVII - promoção, em articulação com as esferas de Governo de Sua Alteza Sereníssima, com o setor privado e organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;
XVIII - regiões administrativas.
XIX - territórios fronteiriços e zona econômica exclusiva;
XX - trânsito e transportes aeroportuário, aeroviário, aquaviário, ferroviário e rodoviário, e;
XXI - vias navegáveis.
§ 1º Integram o Ministério do Interior:
I - a Secretaria-Executiva:
a) a Agência Nacional de Gestão de Emergências;
b) o Conselho de Governança Territorial;
c) o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;
d) o Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito;
e) o Instituto para Estudos Territoriais.
II - as secretarias nacionais:
a) da Habitação e Planejamento Urbano;
b) da Infraestrutura.
c) do Meio Ambiente;
d) dos Transportes e Trânsito.
§ 2º A Autoridade da Aviação Civil, o Serviço Gestor das Estradas de Ferro e a Autoridade de Portos e Navegação são vinculadas à Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito, na forma da Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022.


Art. 27º Na Secretaria-Executiva:
I - à Agência Nacional de Gestão de Emergências compete aquilo que assim for disposto pela Lei nº162 de 27 de outubro de 2022;
II - ao Conselho de Governança Territorial compete aquilo que assim for disposto pela Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa;
III - ao Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil compete aquilo que assim for disposto pela Lei nº162 de 27 de outubro de 2022;
IV - ao Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito compete aquilo que assim for disposto pela Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022;
V - ao Instituto para Estudos Territoriais compete aquilo que assim for disposto pela Lei nº79 de 7 de agosto de 2021.


Art. 28º Compete à Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano:
I - coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da propriedade;
II - implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de iniciativas de planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e fiscalização do uso do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas locais;
III - implementar e monitorar o plano diretor e os instrumentos de política urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
IV - implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
V - promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento das posturas locais;
VI - implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração direta;
VII - elaborar propostas de legislação urbanística;
VIII - monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações urbanísticas;
IX - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
X - coordenar as atividades de licenciamento de empreendimentos de impacto;
XI - planejar, articular e monitorar no âmbito local as políticas de articulação metropolitana;
XII - promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano;
XIII - política de desenvolvimento urbano, e;
XIV - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental.


Art. 29º Compete à Secretaria Nacional da Infraestrutura:
I - promoção, em articulação com os diferentes níveis administrativos, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;
II - execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações fluviais e lacustres;
III - obras e infraestrutura;
IV - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais e diretrizes:
a) para o desenvolvimento e o fomento do setor de instalações portuárias fluviais e lacustres;
b) do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
c) dos programas regionais de desenvolvimento;
d) do desenvolvimento nacional integrado.
V - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;
VI - estabelecimento de diretrizes para a representação do Governo de Sua Alteza Sereníssima em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;
VII - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros, e;
VIII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional.


Art. 30º Compete à Secretaria Nacional do Meio Ambiente:
I - política nacional do meio ambiente, dos recursos hídricos, de segurança hídrica e sobre mudança do clima;
II - preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;
III - gestão de florestas públicas para a produção sustentável;
IV - estratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios e econômicos para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
V - políticas para a integração da proteção ambiental com a produção econômica;
VI - políticas para a integração entre a política ambiental e a política energética;
VII - políticas de proteção e de recuperação da vegetação nativa;
VIII - políticas e programas ambientais para os biomas presentes no território nacional;
IX - zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento territorial, incluído o planejamento espacial marinho;
X - qualidade ambiental dos assentamentos humanos, em articulação com a Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano;
XI - política nacional de educação ambiental, em articulação com o Ministério da Cultura e Educação, e;
XII - gestão compartilhada dos recursos pesqueiros.


Art. 31º À Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito compete aquilo que assim for disposto pela Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022.


Art. 32º Constitui área de competência do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos:
I - analisar e acompanhar os assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista;
II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;
III - combate à discriminação racial e étnica;
IV - controle de fronteiras, imigração e vistos;
V - cooperação jurídica internacional;
VI - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;
VII - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos, das garantias constitucionais e dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;
VIII - definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
IX - diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;
X - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;
XI - favorecer a ressocialização e proteção dos dependentes químicos;
XII - formular políticas e diretrizes para promover os direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias;
XIII - nacionalidade e estrangeiros;
XIV - ordem econômica e direitos do consumidor.
XV - ouvidoria-geral do consumidor;
XVI - política nacional de direitos humanos;
XVII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
XVIII - programas de cooperação com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, destinados à implementação de políticas de juventude;
XIX - promover políticas para a promoção da igualdade racial e étnica;
XX - realização de plebiscito e referendo, em coordenação com a Administração Eleitoral, na forma da legislação pertinente, e;
XXI - servir como ouvidoria nacional das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos, promovendo ações contra a discriminação e pela igualdade entre mulheres e homens.
Parágrafo único: Integram o Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos:
I - a Secretaria-Executiva:
a) o Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
b) o Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado;
c) o Escritório do Registro Civil e Notariado;
d) o Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras.
II - as secretarias nacionais:
a) dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão;
b) dos Direitos Humanos.


Art. 33º Na Secretaria-Executiva:
I - à Advocacia-Geral compete aquilo que assim for disposto pela Lei Complementar nº15 de 1º de dezembro de 2020;
II - ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos compete aquilo que assim for disposto pela Lei nº111 de 25 de novembro de 2021;
III - ao Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado compete aquilo que assim for disposto pela Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência;
IV - ao Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras compete aquilo que assim for disposto pela Lei Geral da Cidadania e Imigração.


Art. 34º Compete à Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão:
I - política nacional de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de renda de cidadania;
II - políticas sobre drogas, quanto a educação, informação e capacitação para a ação efetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
III - articulação no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
IV - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
V - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
VI - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;
VII - cooperativismo e associativismo urbanos;
VIII - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:
a) da pessoa idosa;
b) da criança e do adolescente;
c) das pessoas com deficiência;
d) das pessoas LGBTQIA+;
e) das mulheres;
f) da população em situação de rua, e;
g) de grupos sociais vulnerabilidades.
IX - articulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais;
X - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;
XI - políticas de educação em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade;
XII - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância;
XIII - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres;
XIV - articulação e acompanhamento de políticas para as mulheres em todo o território nacional;
XV - articulação intersetorial e transversal junto dos órgãos e entidades, públicas e privadas, e às organizações da sociedade civil;
XVI - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, para a implementação de políticas para as mulheres;
XVII - elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional, e;
XVIII - acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação.


Art. 35º Compete à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos:
I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:
a) direitos da cidadania;
b) direitos da criança e do adolescente;
c) direitos do idoso;
d) direitos da pessoa com deficiência; e
e) direitos das minorias.
II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;
III - promoção da integração social das pessoas com deficiência;
IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;
V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
VI - combate à discriminação racial e étnica; e
VII - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.


Art. 36º Constitui área de competência do Ministério da Segurança Nacional:
I - acompanhar:
a) as questões referentes ao setor espacial belo-horizontino;
b) os assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.
II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
III - assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos;
IV - comunicação social, ensino, legislação, logística, orçamento, relacionamento internacional e serviço civil de defesa;
V - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças fluviais, navais, terrestres e aéreas;
VI - defesa dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta;
VII - estratégias nacional e setoriais de defesa;
VIII - financiar estudos e desenvolver projetos voltados para a segurança e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança;
IX - garantir a segurança interna e a ordem, na forma da lei e nos limites da Lei Constitucional;
X - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
XI - operações com forças militares estrangeiras, respeitado o caráter civil da Guarda Nacional;
XII - patrulhamento ostensivo;
XIII - planejar, coordenar e supervisionar a integração das forças regionais de segurança pública;
XIV - política de:
a) defesa nacional e setorial;
b) mobilização nacional;
c) ciência, tecnologia e inovação de defesa;
d) remuneração dos oficiais e de seus pensionistas;
e) indústria de defesa, abrangida a produção;
f) compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;
g) inteligência comercial de produtos de defesa;
h) controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;
i) salvaguarda fluvial e marítima nacional.
XV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;
XVI - segurança da navegação aérea, do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida;
§ 1º Integram o Ministério da Segurança Nacional:
I - a Secretaria-Geral;
II - as secretarias especiais:
a) da Guarda Nacional;
b) da Segurança Pública.
§ 2º A Polícia Civil vincula-se à Secretaria Especial da Segurança Pública.


Art. 37º À Secretaria Especial da Guarda Nacional compete aquilo que assim for disposto pela Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021.


Art. 38º Compete à Secretaria Especial da Segurança Pública:
I - atividades da Polícia Civil, na forma da lei;
II - coordenar as atividades do centro integrado de comando e controle nacional e fomentar a interoperabilidade entre os centros integrados de comando e controle das regiões autônomas, das cidades especiais e das autoridades locais;
III - elaboração de projetos e políticas que subsidiem ou promovam ações integradas de segurança pública;
IV - estimular e propor aos órgãos nacionais, regionais e local a implementação de programas e planos de operações integradas de segurança pública, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade;
V - participar do processo de integração das atividades operacionais dos demais órgãos de segurança pública nacionais, regionais e locais;
VI - planejamento e a execução das operações integradas de segurança pública;
VII - promover a integração operacional entre os órgãos de segurança pública nacionais, regionais e local nas atividades das quais participe, e;
VIII - propor a mobilização de servidores e oficiais da Guarda Nacional para coordenar e apoiar as operações integradas, no âmbito de suas competências.


Art. 39º À Secretaria-Geral do Conselho de Ministros compete aquilo que assim for disposto pelo Regimento Interno do Conselho de Ministros.


Art. 40º Integram a Secretaria-Geral do Conselho de Ministros:
I - as secretarias especiais:
a) dos Assuntos Jurídicos;
b) da Gestão e Planejamento Integrado.
II - a Advocacia-Geral;
III - a Controladoria-Geral:
Parágrafo único: A Corregedoria e a Ouvidoria vinculam-se à Controladoria-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima.


Art. 41º Compete à Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos:
V - articular-se com os órgãos proponentes e com as suas unidades jurídicas sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos oficiais;
III - assistir os titulares dos órgãos assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos dos órgãos e de suas entidades vinculadas;
VIII - coordenar as atividades de elaboração, de redação e de tramitação de atos normativos a serem encaminhados ao Conselho de Ministros, ao seu Presidente ou determinados, por despacho, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros;
VII - emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa das propostas de ato normativo, observadas as atribuições da Advocacia-Geral;
X - encaminhar os atos oficiais ao Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Controle de Dados, para a publicação pelo Servidor-Geral;
IV - examinar os aspectos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Conselho de Ministros e ao seu Presidente, permitida a devolução aos órgãos de origem dos atos que estejam em desacordo com as normas vigentes;
II - fixar a interpretação da Lei Constitucional, das leis, dos atos internacionais e das demais normas, a ser uniformemente seguida na área de atuação dos órgãos assessorados quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral;
I - prestar assessoria jurídica e consultoria jurídica no âmbito dos órgãos do Conselho de Ministros e de sua Presidência;
VI - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos;
IX - registrar, controlar e analisar as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança submetidas ao Conselho de Ministros e à sua Presidência e preparar os atos de nomeação ou de designação para cargos em comissão ou funções de confiança, a serem submetidos ao Conselho de Ministros, à seu Presidente ou, quando se tratar de cargo ou função equivalente de alto nível, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros.


Art. 42º Compete à Secretaria Especial da Gestão e Planejamento Integrado:
I - coordenação entre os setores e níveis da administração pública no planejamento estatal de médio e longo prazo;
II - definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais;
III - desenvolvimento institucional e capacitação da servidora, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional;
IV - diretrizes, normas e procedimentos:
a) para a administração do patrimônio imobiliário do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
b) para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal;
c) voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades.
V - elaboração de medidas e propostas destinadas à garantir o acesso do cidadão às políticas públicas;
VI - gestão dos sistemas estruturadores de organização e inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos;
VII - inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas públicas;
VIII - modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público;
IX - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública;
X - supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública, e;
XI - transformação digital dos serviços públicos, governança e compartilhamento de dados.


Art. 43º À Advocacia-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima compete aquilo que assim for disposto pelo Lei Geral da Advocacia-Geral.


Art. 44º À Controladoria-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima compete aquilo que assim for disposto pelo Medida Provisória nº45 de 16 de janeiro de 2023.

Art. 45º Ficam:
I - criado:
a) a Secretaria Nacional do Meio Ambiente e o cargo de Secretário Nacional do Meio Ambiente, no Ministério do Interior;
b) a Secretaria Nacional do Orçamento e Receita e o cargo de Secretário Nacional do Orçamento e Receita, no Ministério da Fazenda;
c) a Corregedoria e a Ouvidoria, na Controladoria-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
II - extinto:
a) a Câmara de Segurança Nacional do Conselho de Estado;
b) a Secretaria Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres e o cargo de Secretário Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres;
c) o cargo de Ministro de Estado Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado;
d) a Secretaria Especial da Transparência Institucional e o cargo de Secretário Especial da Transparência Institucional.
III - restaurado, o Ministério da Segurança Nacional, sua Secretaria-Geral e seus cargos de Ministro de Estado e de Secretário-Geral;
IV - transferidas as competências:
1. da Câmara de Segurança Nacional do Conselho de Estado para o Ministério da Segurança Nacional;
2. da Secretaria Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres para a Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão;
3. do cargo de Ministro de Estado Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado para o cargo de Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais;
4. da Secretaria Especial da Transparência Institucional para a Controladoria-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima.
IV - transformado:
a) a Secretaria Especial do Governo, Integridade Pública e Relações Institucionais em Secretaria do Governo e Relações Institucionais e o cargo de Secretário Especial do Governo, Integridade Pública e Relações Institucionais e em Secretário do Governo e Relações Institucionais;
b) a Diretoria para Assuntos Multilaterais, Comunidades Linguísticas e Cooperação Intermicronacional em Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional e o cargo de Diretor para Assuntos Multilaterais, Comunidades Linguísticas e Cooperação Intermicronacional em Secretário Especial de Cooperação Intermicronacional;
c) a Diretoria para relações com a África, a Ásia e o Oriente Médio em Departamento para África, Ásia e Oriente Médio e o cargo de Diretor para relações com a África, a Ásia e o Oriente Médio em Diretor para África, Ásia e Oriente Médio;
d) a Diretoria para relações com a América, a Europa e a Oceania em Departamento para América, Europa e Oceania e o cargo de Diretor para relações com a América, a Europa e a Oceania em Diretor para América, Europa e Oceania;
e) o Instituto Embaixador Maldonado em Instituto para Relações Externas e o cargo de Reitor do Instituto Embaixador Maldonado em Diretor-Geral do Instituto para Relações Externas;
f) a Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais em Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão e o cargo de Secretária Nacional dos Assuntos Sociais em Secretária Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão;
g) o Departamento Nacional de Controle de Dados em Departamento Nacional de Gestão de Dados e seu cargo de Presidente do Conselho de Diretores em Coordenador do Conselho de Diretores;
h) a Secretaria Especial da Tecnologia e Inovações em Ministério da Administração e Assuntos Digitais e o cargo de Secretário Especial da Tecnologia e Inovações em Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais;
i) a Secretaria-Executiva do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado em Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais e o cargo de Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado em Secretário-Executivo do Ministério da Administração e Assuntos Digitais;
j) a Advocacia-Geral de Sua Alteza Sereníssima em Advocacia-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
k) a Secretaria Especial da Desburocratização e Gestão Integrada em Secretaria Especial da Gestão e Planejamento Integrado e o cargo de Secretário Especial da Desburocratização e Gestão Integrada em Secretário Especial da Gestão e Planejamento Integrado.
Art. 46º As competências e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos e as entidades extintas ou transformados por esta lei, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que receberem essas atribuições.


Art. 47º Revoga-se:
I - a Lei nº75 de 31 de julho de 2021;
II - as disposições ao contrário.
Art. 48º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Presidente interino do Conselho de Ministros
Sala Plenária, Palácio Legislativo