Portaria 54/2023

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

O PRESIDENTE DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao vigésimo-terceiro dia do mês de maio do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Proposta de Decreto Legislativo 21/2023 de ementa "Aprova a indicação do Governador do Território Especial do Alto São Francisco";
II - Proposta de Decreto Legislativo 22/2023 de ementa "Aprova a intervenção na Região Autônoma de Brumadinho com o objetivo de garantir o livre exercício de poder regional, nos termos em que especifica";
III - Medida Provisória nº49 de 26 de fevereiro de 2023 de ementa "Altera a Lei nº38 de 22 de janeiro de 2023, a Lei nº77 de 31 de julho de 2021, a Lei nº80 de 7 de agosto de 2021, a Lei nº110 de 18 de novembro de 2021, a Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência, o Regimento Interno do Serviço Diplomático, a Lei nº158 de 22 de setembro de 2022 e a Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências";
IV - Proposta de Resolução 03/2023 de ementa "Suspende, nos termos do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução da Lei nº160 de 6 de outubro de 2022";
V - Proposta de Decreto Legislativo 23/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Secretário Permanente do Conselho de Estado";
VI - Projeto de Lei 11/2023 de ementa "Altera a Lei nº49 de 25 de fevereiro de 2021 para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos, e dá outras providências.
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Antonio Banderas
Presidente