Portaria 53/2023

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

O PRESIDENTE DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao décimo-sexto dia do mês de maio do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - 2º Turno - Proposta de Emenda à Lei Constitucional 01/2023 de ementa "Altera a Lei Constitucional para dispor sobre alterações às competências do Supremo Tribunal, ao funcionamento da Administração Eleitoral, o estatuto jurídico das regiões autônomas, e dá outras providências";
II - Projeto de Lei 07/2023 de ementa "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima";
III - Projeto de Lei 08/2023 de ementa "Altera a Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos para dispor sobre o ensino religioso, e dá outras providências";
IV - Projeto de Lei 09/2023 de ementa "Dispõe sobre a opção da interrupção da gravidez";
V - Projeto de Lei 10/2023 de ementa "Define os crimes de tortura e dá outras providências";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 20/2023 de ementa "Aprova a indicação de Conselheiro do Conselho Econômico Nacional".
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Antonio Banderas
Presidente