Portaria 48/2023

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao décimo-oitavo dia do mês de abril do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Medida Provisória nº46 de 24 de janeiro de 2023 de ementa "Altera a Lei nº80 de 7 de agosto de 2021, a Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência e a Medida Provisória nº45 de 16 de janeiro de 2023 para dispor sobre a segurança digital, a implementação de recomendações sobre o tema e a coordenação entre órgãos da administração pública, e dá outras providências";
II - Medida Provisória nº47 de 29 de janeiro de 2023 de ementa "Altera a Lei Geral da Cidadania e Imigração para dispor sobre o estatuto jurídico dos passaportes, o Escritório de Passaportes e sua Chefia, e dá outras providências";
III - Proposta de Decreto Legislativo 12/2023 de ementa "Aprova a recomendação da Chefe do Escritório de Passaportes";
IV - Medida Provisória nº48 de 29 de janeiro de 2023 de ementa "Altera a Lei nº162 de 27 de outubro de 2021 para dispor sobre as competências e composição do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, cria a Agência Nacional de Gestão de Emergências, e dá outras providências";
V - Proposta de Decreto Legislativo 13/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Gestão de Emergências";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 14/2023 de ementa "Concede a Ordem do Mérito Legislativo".
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta