Portaria 02/2023

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

O SECRETÁRIO DO CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE, no exercício do cargo de Presidente do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 5º, observados o inciso VI do artigo 6º e o artigo 15º da Resolução nº1 de 6 de março de 2023;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, a ocorrer no Plenário do Edifício-sede, ao décimo dia do mês de março de 2023.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Proposta de Decreto Legislativo 02/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Desembargador da Corte de Justiça";
II - Proposta de Decreto Legislativo 03/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Desembargador da Corte de Justiça";
III - Proposta de Decreto Legislativo 04/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Desembargadora da Corte de Justiça";
IV - Projeto de Lei 05/2023 de ementa "Estabelece a organização básica da Chefia Executiva, a estrutura administrativa e funcional das Secretarias de Estado, dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências";
V - Projeto de Lei 06/2023 de ementa "Dispõe sobre a sucessão e a substituição temporária do cargo de Governador-Geral";
VI - Medida Provisória nº1 de 7 de março de 2023 de ementa "Altera a Lei nº3 de 7 de março de 2023 para dispor sobre as competências do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte e a substituição do Chefe Executivo".
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Conselheiro Geral e Constituinte Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Presidente em exercício