Portaria 41/2023

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao vigésimo-oitavo dia do mês de fevereiro do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Medida Provisória nº37 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre o exercício da medicina";
II - Medida Provisória nº38 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui as diretrizes e os princípios básicos para a continuidade do Governo de Sua Alteza Sereníssima e das operações da administração pública em caso de calamidade generalizada";
III - Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui o Sistema Integrado de Transportes e Trânsito";
IV - Medida Provisória nº40 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família";
V - Proposta de Decreto Legislativo 59/2022 de ementa "Aprova a indicação do Diretor-Geral do Instituto para Estudos Territoriais";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 60/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretor do Departamento Nacional de Controle de Dados".
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta