Portaria 60/2023

• Nomeia o Secretário Nacional dos Direitos Humanos.

A MINISTRA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS no exercício de sua atribuição disposta no artigo 20º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO o inciso VI do artigo 6º, o parágrafo 1º do artigo 8º e o parágrafo 3º do artigo 12º do Regimento Interno do Conselho de Ministros;

Resolve:

Art. 1º Fica nomeado Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras para o cargo de Secretário Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Natasha Xavier
Ministra de Estado
Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Secretário-Executivo