Portaria 02/2023

• Publica o recebimento dos consentimentos pelas entidades referidas sobre a implementação da reorganização territorial e administrativa determinada pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023.

O VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ DELEGADO no exercício do cargo de Presidente do Comitê Delegado, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XXII do artigo 30º, observado o parágrafo 1º do artigo 34º do Regimento Interno, e;

OBSERVADO o parágrafo único do artigo 14º da Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023;

Resolve:

Art. 1º Ficam publicados os consentimentos pelas entidades referidas sobre a implementação da reorganização territorial e administrativa determinada pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023:
I - pela então Comissão Governativa Provisória da Cidade de Dionísio, a Resolução nº2 de 26 de fevereiro de 2023;
II - pela então Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ouro Preto, a Resolução nº4 de 2 de março de 2023;
III - pela Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité, a Resolução nº2 de 2 de março de 2023;
IV - pela Comissão Governativa Provisória da Cidade de Mariana, a Resolução nº3 de 2 de março de 2023;
V - pela Comissão Governativa Provisória da Cidade de Vespasiano, a Resolução nº2 de 2 de março de 2023;
VI - pela então Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia, a Resolução nº2 de 2 de março de 2023;
VII - pela Comissão Governativa Provisória da Cidade de Sarzedo, a Resolução nº2 de 2 de março de 2023;
VIII - pelo Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, o Decreto nº12 de 6 de agosto de 2023;
IX - pelo Governo da Região Autônoma de Sabará, o Decreto nº14 de 6 de agosto de 2023, e;
X - pelo Governo Provisório do Território Livre de Betim, a Resolução nº8 de 26 de dezembro de 2023.
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Membro Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha
Presidente em exercício