Lei 03/2023

• Apresentada como Projeto de Lei 03/2023 pela Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos em 26 de fevereiro de 2023;

• Aprovada pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte em 6 de março de 2023;

• Promulgada pela Administradora do Governo Kellen dos Santos em 7 de março de 2023.

Ementa: Dispõe sobre a organização provisória dos Poderes Regionais da Região Autônoma de Brumadinho, o processo constituinte, e dá outras providências.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho Geral, Legislativo e Constituinte


Art. 1º Os Poderes Regionais exercem suas atribuições em nome de Sua Alteza Sereníssima, nos termos da Lei Constitucional e desta lei.


Art. 2º São os Poderes da Região Autônoma de Brumadinho:
I - o Poder Legislativo;
II - o Poder Executivo;
III - o Poder Judiciário.
§ 1º Os Poderes Regionais são interdependentes entre si.
§ 2º É vedado a um Poder Regional interferir em outro.


Art. 3º O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte exerce o Poder Constituinte e o Poder Legislativo.
§ 1º Os trabalhos constituintes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte observarão esta resolução e, no que couber, as disposições documentadas da antiga Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte, do Conselho Constituinte do Principado da Pampulha e do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma do Barreiro.
§ 2º Os trabalhos constituintes terão como base anteprojeto apresentado pelo Governador-Geral.
§ 3º O anteprojeto, se aprovado pelos Conselheiros Gerais e Constituintes, será modificado através de requerimentos das mesmas.
§ 4º Aprovado o texto constitucional final, este será promulgado pela Mesa Diretora.


Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte:
I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
II - solicitar ao Conselho de Estado a intervenção na região;
III - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal ou da Corte de Justiça;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
V - deliberar sobre o veto;
VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
VII - aprovar ou negar a declaração de Estado de Emergência;
VIII - receber o compromisso do Governador-Geral;
IX - solicitar ao Governador-Geral a exoneração:
a) do Chefe Executivo;
b) de Desembargador da Corte de Justiça;
c) de Chefe da Força de Segurança Pública.
X - solicitar ao Chefe Executivo a exoneração de Secretário de Estado;
XI - autorizar o Governador-Geral a se ausentar do território regional;
XII - autorizar o Chefe Executivo e os Secretários de Estado a se ausentarem da região por mais de dez dias;
XIII - suspender, por até quinze dias, o Estado de Emergência;
XIV - mudar temporariamente sua sede;
XV - fixar os subsídios dos Conselheiros Gerais e Constituintes;
XVI - instaurar, processar e julgar, por dois terços das Conselheiros Gerais e Constituintes, nos crimes de responsabilidade:
a) o Governador-Geral;
b) o Chefe Executivo, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
c) os Desembargadores da Corte de Justiça.
Art. 5º Compete ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, com a sanção do Governador-Geral:
I - aprovar e enviar as leis à sanção;
II - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
III - organização político-administrativa e jurisdicional;
IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
V - fixação dos subsídios dos titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
VI - criação e extinção de Secretarias de Estado, órgãos e cargos na administração pública;
VII - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
VIII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
IX - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
X - autorizar referendo e plebiscito;
XI - aprovar os acordos e convênios em que a Região Autônoma de Sabará é parte.
XI - aprovar os acordos e convênios em que a Região Autônoma de Brumadinho é parte. (redação dada pela Medida Provisória nº1 de 7 de março de 2023, convertida na Lei nº7 de 11 de março de 2023)
Parágrafo único: Ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte é vedado delegar suas atribuições.


Art. 6º Os Conselheiros Gerais e Constituintes são eleitos diretamente pelo povo em circunscrição única.
Parágrafo único: Aos Conselheiros Gerais e Constituintes aplicam-se as mesmas imunidades, direitos e vedações dos Congressistas, na forma do Regimento Interno do Congresso Legislativo.


Art. 7º O processo legislativo constitui a elaboração e alteração de:
I - leis;
II - medidas provisórias;
III - decretos legislativos;
IV - resoluções.


Art. 8º A iniciativa das leis cabe aos Conselheiros Gerais e Constituintes, ao Chefe Executivo, à Corte de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Constitucional e nesta lei.
§ 1º A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Conselheiros Gerais e Constituintes.
§ 2º As leis serão aprovadas por maioria simples.


Art. 9º Em caso de urgência e relevância, o Chefe Executivo poderá solicitar ao Governador-Geral a adoção de medidas provisórias com força de lei e eficácia imediata, devendo submetê-las à aprovação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
§ 1º É vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas:
I - à Coroa;
II - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e as garantias fundamentais, os direitos políticos, os partidos políticos e o direito eleitoral;
III - a organização do Poder Judiciário;
IV - às reservadas a lei nacional;
V - já dispostas em proposição tramitando no Conselho Geral, Legislativo e Constituinte ou pendente de sanção ou veto.
§ 2º As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a publicação, se não forem convertidas em lei no prazo de dois meses, prorrogável uma vez por sessenta dias, suspenso o prazo durante os períodos em que o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte não está reunido.
§ 3º Se a medida provisória não foi apreciada vinte dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações, sendo vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 4º A medida provisória aprovada sem alterações será promulgada pela Governador-Geral.


Art. 10º O Chefe Executivo exerce o Poder Executivo.
Art. 10º O Chefe Executivo exerce, com o auxílio dos Secretários de Estado, o Poder Executivo. (redação dada pela Medida Provisória nº1 de 7 de março de 2023, convertida na Lei nº7 de 11 de março de 2023)


Art. 11º O Chefe Executivo coordena e orienta as ações dos Secretários de Estado e exerce a direção superior do Governo da Região Autônoma de Brumadinho.


Art. 12º São as atribuições do Chefe Executivo:
I - controlar, supervisionar e coordenar os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
II - coordenar e orientar as atividades dos Secretários de Estado;
III - exercer a direção superior da administração pública;
IV - expedir decretos executivos e regulamentos para fiel execução da lei;
V - recomendar os Desembargadores da Corte de Justiça;
VI - informar a Governador-Geral sobre a direção da política do Governo;
VII - iniciar, presidir e encerrar as reuniões do Gabinete;
VIII - nomear e exonerar:
a) os Secretários de Estado;
b) as titulares dos cargos e órgãos que a lei dispuser.
IX - solicitar ao Príncipe Soberano a exoneração do Governador-Geral;
IX - solicitar: (redação dada pela Medida Provisória nº1 de 7 de março de 2023, convertida na Lei nº7 de 11 de março de 2023)
a) ao Príncipe Soberano a exoneração do Governador-Geral;
b) ao Governador-Geral a edição de medida provisória. (incluídas pela Medida Provisória nº1 de 7 de março de 2023, convertida na Lei nº7 de 11 de março de 2023)
X - outras atribuições e funções que lhe forem delegadas pela Coroa ou conferidas pela Lei Constitucional, pelo Governador-Geral e pelas demais leis.


Art. 13º O Chefe Executivo será eleito pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte por maioria absoluta dos votos e nomeado pelo Governador-Geral.
§ 1º O Chefe Executivo deverá permanecer no cargo enquanto mantiver a confiança da maioria do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
§ 2º Observada incapacidade do Chefe Executivo em manter a confiança da maioria do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, o Governador-Geral poderá exonerar o Chefe Executivo.
§ 3º Se o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte não chegar a um consenso para a eleição do Chefe Executivo, o Governador-Geral deverá designar o Chefe Executivo.


Art. 14º Havendo a vacância da Chefia Executiva, o Governador-Geral designará um dos Secretários de Estado para que a exerça interinamente.
Parágrafo único: No período entre a vacância do cargo ou impedimento do titular e a designação de um substituto temporário pelo Governador-Geral, o Secretário de Estado mais antigo exercerá a Chefia Executiva. (incluído pela Medida Provisória nº1 de 7 de março de 2023, convertida na Lei nº7 de 11 de março de 2023)


Art. 15º Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Chefe Executivo no exercício do Poder Executivo, encarregados das atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.


Art. 16º A Corte de Justiça, com jurisdição em todo o território regional, é o mais alto tribunal do Poder Judiciário e exerce cumulativamente as funções de corte constitucional, na forma da lei.


Art. 17º Compete à Corte de Justiça:
I - processar e julgar originariamente:
a) nas infrações penais comuns, o Governador-Geral, o Chefe Executivo, os Secretários de Estado e os Conselheiros Gerais e Constituintes;
b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, seus próprios Desembargadores e o Chefe da Força de Segurança Pública;
c) os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do Governador-Geral, do Chefe Executivo, do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, da própria Corte de Justiça ou de algum de seus Desembargadores;
c) os “habeas corpus”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
d) os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados;
e) a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito fundamental;
f) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
g) a solicitação de intervenção na região autônoma para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;
h) os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias regionais;
i) a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
j) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
II - promover a Justiça;
III - zelar pela correta interpretação e aplicação das leis.


Art. 18º A Corte de Justiça compõe-se de três magistrados, denominados Desembargadores, designados pelo Governador-Geral sob recomendação do Chefe Executivo e aprovação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte para mandatos não-renováveis de dois anos.
§ 1º São os requisitos mínimos para o cargo de Desembargador da Corte de Justiça:
I - idade mínima de dezoito anos na data da nomeação;
II - reputação ilibada;
III - não ter filiação político-partidária;
IV - conhecimentos jurídicos avançados;
V - ensino secundário completo.
§ 2º A Presidência da Corte de Justiça será rotativa dentre os Desembargadores, por um período de oito meses, em ordem de nomeação.


Art. 19º A Força de Segurança Pública constitui instituição permanente organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à atividade ostensiva de prevenção criminal, à garantia da paz pública, da integridade das instituições, da população e da propriedade coletiva.
§ 1º A Força de Segurança Pública subordina-se à autoridade do Governador-Geral.
§ 2º O Governo da Região Autônoma de Brumadinho promoverá a participação popular na elaboração da política regional de segurança pública.


Art. 20º O Governador-Geral pode, ouvido o Chefe Executivo, decretar e solicitar ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte a aprovação do Estado de Emergência para preservar ou prontamente restabelecer, em todo ou em parte do território regional, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza, tal como a sua suspensão e o seu fim.
§ 1º O decreto que instituir o Estado de Emergência determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas a vigorarem.
§ 2º Decretado o Estado de Emergência, o Chefe Executivo, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, que decidirá por maioria absoluta, rejeitado o decreto, cessa imediatamente o Estado de Emergência.
§ 3º O tempo de duração do Estado de Emergência não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 4º O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Emergência, se o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte estiver em recesso, dissolvido ou suspenso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 5º Não podendo se reunir o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, o Governador-Geral poderá decretar, por tempo indeterminado, o Estado de Emergência em todo ou em parte do território regional.


Art. 21º A designação dos Desembargadores da Corte de Justiça observará seguinte fórmula:
I - o primeiro Desembargador exercerá mandato de oito meses;
II - o segundo Desembargador exercerá mandato de um ano e quatro meses.
Art. 22º Dentro de sessenta dias, o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte deverá eleger o Chefe Executivo.


Art. 23º Continuam em vigor as ordens gerais, os decretos e os decretos executivos emitidos até a data da promulgação desta lei que não entrem em conflito com a mesma.
Art. 24º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.