Projeto de Lei 03/2023

• Dispõe sobre a organização provisória dos Poderes Regionais da Região Autônoma de Brumadinho, o processo constituinte, e dá outras providências.

O CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE decreta:


Art. 1º Os Poderes Regionais exercem suas atribuições em nome de Sua Alteza Sereníssima, nos termos da Lei Constitucional e desta lei.


Art. 2º São os Poderes da Região Autônoma de Brumadinho:
I - o Poder Legislativo;
II - o Poder Executivo;
III - o Poder Judiciário.
§ 1º Os Poderes Regionais são interdependentes entre si.
§ 2º É vedado a um Poder Regional interferir em outro.


Art. 3º O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte exerce o Poder Constituinte e o Poder Legislativo.
§ 1º Os trabalhos constituintes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte observarão esta resolução e, no que couber, as disposições documentadas da antiga Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte, do Conselho Constituinte do Principado da Pampulha e do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma do Barreiro.
§ 2º Os trabalhos constituintes terão como base anteprojeto apresentado pelo Governador-Geral.
§ 3º O anteprojeto, se aprovado pelos Conselheiros Gerais e Constituintes, será modificado através de requerimentos das mesmas.
§ 4º Aprovado o texto constitucional final, este será promulgado pela Mesa Diretora.


Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte:
I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
II - solicitar ao Conselho de Estado a intervenção na região;
III - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal ou da Corte de Justiça;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
V - deliberar sobre o veto;
VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
VII - aprovar ou negar a declaração de Estado de Emergência;
VIII - receber o compromisso do Governador-Geral;
IX - solicitar ao Governador-Geral a exoneração:
a) do Chefe Executivo;
b) de Desembargador da Corte de Justiça;
c) de Chefe da Força de Segurança Pública.
X - solicitar ao Chefe Executivo a exoneração de Secretário de Estado;
XI - autorizar o Governador-Geral a se ausentar do território regional;
XII - autorizar o Chefe Executivo e os Secretários de Estado a se ausentarem da região por mais de dez dias;
XIII - suspender, por até quinze dias, o Estado de Emergência;
XIV - mudar temporariamente sua sede;
XV - fixar os subsídios dos Conselheiros Gerais e Constituintes;
XVI - instaurar, processar e julgar, por dois terços das Conselheiros Gerais e Constituintes, nos crimes de responsabilidade:
a) o Governador-Geral;
b) o Chefe Executivo, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
c) os Desembargadores da Corte de Justiça.
Art. 5º Compete ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, com a sanção do Governador-Geral:
I - aprovar e enviar as leis à sanção;
II - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
III - organização político-administrativa e jurisdicional;
IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
V - fixação dos subsídios dos titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
VI - criação e extinção de Secretarias de Estado, órgãos e cargos na administração pública;
VII - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
VIII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
IX - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
X - autorizar referendo e plebiscito;
XI - aprovar os acordos e convênios em que a Região Autônoma de Sabará é parte.
Parágrafo único: Ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte é vedado delegar suas atribuições.


Art. 6º Os Conselheiros Gerais e Constituintes são eleitos diretamente pelo povo em circunscrição única.
Parágrafo único: Aos Conselheiros Gerais e Constituintes aplicam-se as mesmas imunidades, direitos e vedações dos Congressistas, na forma do Regimento Interno do Congresso Legislativo.


Art. 7º O processo legislativo constitui a elaboração e alteração de:
I - leis;
II - medidas provisórias;
III - decretos legislativos;
IV - resoluções.


Art. 8º A iniciativa das leis cabe aos Conselheiros Gerais e Constituintes, ao Chefe Executivo, à Corte de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Constitucional e nesta lei.
§ 1º A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Conselheiros Gerais e Constituintes.
§ 2º As leis serão aprovadas por maioria simples.


Art. 9º Em caso de urgência e relevância, o Chefe Executivo poderá solicitar ao Governador-Geral a adoção de medidas provisórias com força de lei e eficácia imediata, devendo submetê-las à aprovação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
§ 1º É vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas:
I - à Coroa;
II - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e as garantias fundamentais, os direitos políticos, os partidos políticos e o direito eleitoral;
III - a organização do Poder Judiciário;
IV - às reservadas a lei nacional;
V - já dispostas em proposição tramitando no Conselho Geral, Legislativo e Constituinte ou pendente de sanção ou veto.
§ 2º As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a publicação, se não forem convertidas em lei no prazo de dois meses, prorrogável uma vez por sessenta dias, suspenso o prazo durante os períodos em que o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte não está reunido.
§ 3º Se a medida provisória não foi apreciada vinte dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações, sendo vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 4º A medida provisória aprovada sem alterações será promulgada pela Governador-Geral.


Art. 10º O Chefe Executivo exerce o Poder Executivo.


Art. 11º O Chefe Executivo coordena e orienta as ações dos Secretários de Estado e exerce a direção superior do Governo da Região Autônoma de Brumadinho.


Art. 12º São as atribuições do Chefe Executivo:
I - controlar, supervisionar e coordenar os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
II - coordenar e orientar as atividades dos Secretários de Estado;
III - exercer a direção superior da administração pública;
IV - expedir decretos executivos e regulamentos para fiel execução da lei;
V - recomendar os Desembargadores da Corte de Justiça;
VI - informar a Governador-Geral sobre a direção da política do Governo;
VII - iniciar, presidir e encerrar as reuniões do Gabinete;
VIII - nomear e exonerar:
a) os Secretários de Estado;
b) as titulares dos cargos e órgãos que a lei dispuser.
IX - solicitar ao Príncipe Soberano a exoneração do Governador-Geral;
X - outras atribuições e funções que lhe forem delegadas pela Coroa ou conferidas pela Lei Constitucional, pelo Governador-Geral e pelas demais leis.


Art. 13º O Chefe Executivo será eleito pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte por maioria absoluta dos votos e nomeado pelo Governador-Geral.
§ 1º O Chefe Executivo deverá permanecer no cargo enquanto mantiver a confiança da maioria do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
§ 2º Observada incapacidade do Chefe Executivo em manter a confiança da maioria do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, o Governador-Geral poderá exonerar o Chefe Executivo.
§ 3º Se o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte não chegar a um consenso para a eleição do Chefe Executivo, o Governador-Geral deverá designar o Chefe Executivo.


Art. 14º Havendo a vacância da Chefia Executiva, o Governador-Geral designará um dos Secretários de Estado para que a exerça interinamente.


Art. 15º Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Chefe Executivo no exercício do Poder Executivo, encarregados das atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.


Art. 16º A Corte de Justiça, com jurisdição em todo o território regional, é o mais alto tribunal do Poder Judiciário e exerce cumulativamente as funções de corte constitucional, na forma da lei.


Art. 17º Compete à Corte de Justiça:
I - processar e julgar originariamente:
a) nas infrações penais comuns, o Governador-Geral, o Chefe Executivo, os Secretários de Estado e os Conselheiros Gerais e Constituintes;
b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, seus próprios Desembargadores e o Chefe da Força de Segurança Pública;
c) os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do Governador-Geral, do Chefe Executivo, do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, da própria Corte de Justiça ou de algum de seus Desembargadores;
c) os “habeas corpus”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
d) os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados;
e) a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito fundamental;
f) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
g) a solicitação de intervenção na região autônoma para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;
h) os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias regionais;
i) a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
j) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
II - promover a Justiça;
III - zelar pela correta interpretação e aplicação das leis.


Art. 18º A Corte de Justiça compõe-se de três magistrados, denominados Desembargadores, designados pelo Governador-Geral sob recomendação do Chefe Executivo e aprovação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte para mandatos não-renováveis de dois anos.
§ 1º São os requisitos mínimos para o cargo de Desembargador da Corte de Justiça:
I - idade mínima de dezoito anos na data da nomeação;
II - reputação ilibada;
III - não ter filiação político-partidária;
IV - conhecimentos jurídicos avançados;
V - ensino secundário completo.
§ 2º A Presidência da Corte de Justiça será rotativa dentre os Desembargadores, por um período de oito meses, em ordem de nomeação.


Art. 19º A Força de Segurança Pública constitui instituição permanente organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à atividade ostensiva de prevenção criminal, à garantia da paz pública, da integridade das instituições, da população e da propriedade coletiva.
§ 1º A Força de Segurança Pública subordina-se à autoridade do Governador-Geral.
§ 2º O Governo da Região Autônoma de Brumadinho promoverá a participação popular na elaboração da política regional de segurança pública.


Art. 20º O Governador-Geral pode, ouvido o Chefe Executivo, decretar e solicitar ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte a aprovação do Estado de Emergência para preservar ou prontamente restabelecer, em todo ou em parte do território regional, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza, tal como a sua suspensão e o seu fim.
§ 1º O decreto que instituir o Estado de Emergência determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas a vigorarem.
§ 2º Decretado o Estado de Emergência, o Chefe Executivo, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, que decidirá por maioria absoluta, rejeitado o decreto, cessa imediatamente o Estado de Emergência.
§ 3º O tempo de duração do Estado de Emergência não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 4º O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Emergência, se o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte estiver em recesso, dissolvido ou suspenso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 5º Não podendo se reunir o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, o Governador-Geral poderá decretar, por tempo indeterminado, o Estado de Emergência em todo ou em parte do território regional.


Art. 21º A designação dos Desembargadores da Corte de Justiça observará seguinte fórmula:
I - o primeiro Desembargador exercerá mandato de oito meses;
II - o segundo Desembargador exercerá mandato de um ano e quatro meses.
Art. 22º Dentro de sessenta dias, o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte deverá eleger o Chefe Executivo.


Art. 23º Continuam em vigor as ordens gerais, os decretos e os decretos executivos emitidos até a data da promulgação desta lei que não entrem em conflito com a mesma.
Art. 24º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos
Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte
Plenário, Edifício-sede