Lei 07/2023

• Decretada como Medida Provisória nº1 de 7 de março de 2023 pela Administradora do Governo Kellen dos Santos;

• Aprovada pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte em 10 de março de 2023;

• Promulgada pela Administradora do Governo Kellen dos Santos em 11 de março de 2023.

Ementa: Altera a Lei nº3 de 7 de março de 2023 para dispor sobre as competências do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte e a substituição do Chefe Executivo.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Chefia de Estado


Art. 1º Ficam incluídas as seguintes alíneas ao inciso IX do artigo 12º e o seguinte parágrafo ao artigo 14º da Lei nº3 de 7 de março de 2023:
"a) ao Príncipe Soberano a exoneração do Governador-Geral;
b) ao Governador-Geral a edição de medida provisória.

...

Parágrafo único: No período entre a vacância do cargo ou impedimento do titular e a designação de um substituto temporário pelo Governador-Geral, o Secretário de Estado mais antigo exercerá a Chefia Executiva."
Art. 2º O inciso XI do artigo 5º, o artigo 10º e o inciso IX do artigo 12º da Lei nº3 de 7 de março de 2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
"XI - aprovar os acordos e convênios em que a Região Autônoma de Brumadinho é parte.

...

Art. 10º O Chefe Executivo exerce, com o auxílio dos Secretários de Estado, o Poder Executivo.

...

IX - solicitar:"
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.