Proposta de Resolução 03/2023

• Suspende, nos termos do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução da Lei nº160 de 6 de outubro de 2022.

O CONGRESSO LEGISLATIVO resolve:

Art. 1º É suspensa, na forma do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução da Lei nº160 de 6 de outubro de 2022 de ementa "Estabelece a definição legal de forma de vida", declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 005/2023.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo