Proposta de Decreto Legislativo 22/2023

Mesa Diretora
Presidência
Gabinete da Presidenta

Aprova a intervenção na Região Autônoma de Brumadinho com o objetivo de garantir o livre exercício de poder regional, nos termos em que especifica.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada, conforme o Decreto nº454 de 17 de fevereiro de 2023, a intervenção na Região Autônoma de Brumadinho com o objetivo de garantir o livre exercício de poder regional, nos termos em que especifica.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo

Proposta de Decreto Legislativo 22/2023 Selo%20da%20Presid%C3%AAncia%20do%20Congresso%20Legislativo

17º dia do mês de fevereiro de 2023
IV da Independência, do Principado e II do Reinado