Portaria 31/2022

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao 11º dia do mês de outubro do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Projeto de Lei Complementar 18/2022 de ementa "Altera a Lei Complementar nº52 de 9 de dezembro de 2021 para dispor sobre as regiões eleitorais do Congresso Legislativo";
II - Proposta de Decreto Legislativo 41/2022 de ementa "Concede a Ordem do Mérito Legislativo";
III - Projeto de Lei Complementar 19/2022 de ementa "Altera a Lei Complementar nº2 de 20 de abril de 2020, a Lei Complementar nº4 de 30 de abril de 2020, a Lei Complementar nº15 de 1º de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021, a Lei Complementar nº54 de 16 de dezembro de 2021, a Lei Complementar nº55 de 27 de janeiro de 2022 e a Lei Complementar nº56 de 27 de janeiro de 2022 para dispor sobre a Administração Eleitoral, os Símbolos Nacionais, a Advocacia-Geral, o Banco Central, a Chancelaria, o Ministério Público e a Polícia Civil, e dá outras providências";
IV - Projeto de Lei Complementar 20/2022 de ementa "Institui o Tribunal Superior de Justiça";
V - Proposta de Decreto Legislativo 42/2022 de ementa "Aprova a indicação do Chefe do Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado";
VI - Projeto de Lei Complementar 21/2022 de ementa "Dispõe sobre o Estado de Emergência".
Art. 2º Esta portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta