Projeto de Lei Complementar 18/2022

• Altera a Lei Complementar nº52 de 9 de dezembro de 2021 para dispor sobre as regiões eleitorais do Congresso Legislativo.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Ficam incluídas as seguintes alíneas aos incisos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº52 de 9 de dezembro de 2021:
"a) as regiões autônomas:
1. do Barreiro;
2. Brumadinho.
b) as cidades de:
1. Ibirité;
2. Mário Campos;
3. Sarzedo.

...

a) o Principado da Pampulha;
b) a Região Autônoma de Venda Nova.

...

a) a Região Autônoma de Sabará;
b) as cidades de:
1. Nova Lima;
2. Santa Luzia;
3. Taquaraçu de Minas;
4. Vespasiano.

...

a) Betim;
b) Confins;
c) Contagem;
d) Ribeirão das Neves."
Art. 2º Os incisos II a V do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº52 de 9 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Segunda:

...

III - Terceira:

...

IV - Quarta:

...

V - Quinta:"
Art. 2º A presente lei complementar terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Membro Felipe Naves
Presidente do Comitê Nacional Eleitoral
Sala Plenária, Palácio Legislativo