Votação - Medida Provisória 49/2023

Autoria: Conselho de Ministros
Ementa: Altera a Lei nº38 de 22 de janeiro de 2023, a Lei nº77 de 31 de julho de 2021, a Lei nº80 de 7 de agosto de 2021, a Lei nº110 de 18 de novembro de 2021, a Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência, o Regimento Interno do Serviço Diplomático, a Lei nº158 de 22 de setembro de 2022 e a Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

Medida Provisória nº49 de 26 de fevereiro de 2023: Inteiro Teor

Sob a presidência do Congressista Antonio Banderas