Votação - Medida Provisória 48/2023
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Votação - Medida Provisória 48/2023
Ter Abr 18 2023, 19:28
Ordem do Dia 18/04
Medida Provisória nº48 de 29 de janeiro de 2023
Medida Provisória nº48 de 29 de janeiro de 2023
Autoria: Conselho de Ministros
Ementa: Altera a Lei nº162 de 27 de outubro de 2021 para dispor sobre as competências e composição do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, cria a Agência Nacional de Gestão de Emergências, e dá outras providências.
Medida Provisória nº48 de 29 de janeiro de 2023: Inteiro Teor
Sob a presidência da Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
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