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Votação - Medida Provisória 44/2023

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Ter Abr 04 2023, 13:25
Ordem do Dia 04/04
Medida Provisória nº44 de 3 de janeiro de 2023

Autoria: Conselho de Ministros
Ementa: Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Governo de Sua Alteza Sereníssima.

Medida Provisória nº44 de 3 de janeiro de 2023: Inteiro Teor

Sob a presidência da Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
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