Votação - Medida Provisória 47/2023

Autoria: Conselho de Ministros
Ementa: Altera a Lei Geral da Cidadania e Imigração para dispor sobre o estatuto jurídico dos passaportes, o Escritório de Passaportes e sua Chefia, e dá outras providências.

Medida Provisória nº47 de 29 de janeiro de 2023: Inteiro Teor

Sob a presidência da Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia