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Votação - Medida Provisória 40/2022
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Votação - Medida Provisória 40/2022
Ter Fev 28 2023, 18:32
Ordem do Dia 28/02
Medida Provisória nº40 de 11 de novembro de 2022
Medida Provisória nº40 de 11 de novembro de 2022
Autoria: Conselho de Ministros
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Medida Provisória nº40 de 11 de novembro de 2022: Inteiro Teor
Sob a presidência da Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
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