Belo Horizonte
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Votação - Medida Provisória 50/2023

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Ter maio 30 2023, 11:19
Ordem do Dia 30/05
Medida Provisória nº50 de 16 de março de 2023

Autoria: Conselho de Ministros
Ementa: Institui a Lei Geral de Acesso à Informação.

Medida Provisória nº50 de 16 de março de 2023: Inteiro Teor

Sob a presidência do Congressista Antonio Banderas
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