Votação - Medida Provisória 50/2023
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Votação - Medida Provisória 50/2023
Ter maio 30 2023, 11:19
Ordem do Dia 30/05
Medida Provisória nº50 de 16 de março de 2023
Medida Provisória nº50 de 16 de março de 2023
Autoria: Conselho de Ministros
Ementa: Institui a Lei Geral de Acesso à Informação.
Medida Provisória nº50 de 16 de março de 2023: Inteiro Teor
Sob a presidência do Congressista Antonio Banderas
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