Votação - Medida Provisória 01/2023

Autoria: Administradora do Governo Kellen dos Santos
Ementa: Altera a Lei nº3 de 7 de março de 2023 para dispor sobre as competências do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte e a substituição do Chefe Executivo.

Medida Provisória nº1 de 7 de março de 2023: Inteiro Teor

Sob a presidência do Conselheiro Geral e Constituinte Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras