Ofício 109/2022

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Felipe Naves
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

        Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 27 de setembro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei Complementar 13/2022 de ementa "Altera a Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa para dispor sobre a competência do Conselho de Governança Territorial, os limites do território nacional e dá outras providências", o Projeto de Lei 22/2022 de ementa "Altera a Lei 84/2021 de 12 de agosto de 2021 para extinguir a Comissão Especial de Revisão da Legislação e instituir o Sistema Nacional de Revisão da Legislação, e dá outras providências", o Projeto de Lei Complementar 14/2022 de ementa "Altera a Lei Complementar 03/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre o estabelecimento de diretrizes elementares para a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos, e dá outras providências", o Projeto de Lei Complementar 15/2022 de ementa "Estabelece a Corte de Justiça da Região Autônoma de Venda Nova" e o Projeto de Lei Complementar 16/2022 de ementa "Altera a Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021 e a Lei Complementar 58/2022 de 5 de maio de 2022 para dispor sobre alterações à estrutura do Poder Judiciário, estabelece o Tribunal Especial para as Regiões Administrativas e dá outras providências";
        Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Felipe Naves
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul