Ofício 86/2022

À Sua Excelência, a Honorável
Kellen dos Santos
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Felipe Naves
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 31 de maio do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 06/2022 de ementa "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", o Projeto de Lei 07/2022 de ementa "Restabelece a Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz", o Projeto de Lei Complementar 03/2022 de ementa "Dispõe sobre a extinção da Região Administrativa Especial de Contagem" e o Projeto de Lei 08/2022 de ementa "Institui o Registro Nacional de Lugares Históricos, e dá outras providências";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;
         Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Felipe Naves
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul