Projeto de Lei 08/2022

• Institui o Registro Nacional de Lugares Históricos, e dá outras providências.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica instituído o Registro Nacional de Lugares Históricos, a ser mantido pelo Conselho Histórico-Cultural de Belo Horizonte, composto por distritos, locais, edifícios, estruturas ou objetos significantes para a história nacional, a arquitetura, a arqueologia, a engenharia e a cultura.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Kellen dos Santos
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo