Projeto de Lei 07/2022

• Altera a Lei nº2 de 21 de dezembro de 2022, a Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022 e a Lei nº5 de 21 de dezembro de 2022 para dispor sobre as atribuições da Governadora-Geral, a interdependência dos Poderes Regionais e a área de competência da Secretaria de Estado da Justiça, e dá outras providências.

O CONSELHO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º A alínea a do inciso III e o inciso XIII do artigo 3º da Lei nº2 de 21 de dezembro de 2022:
"a) a Presidenta e as Vice-Presidentas do Conselho Executivo;

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XIII - exercer, através do Conselho Executivo, o comando da Força de Segurança Pública;"
Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 1º, o parágrafo 2º do artigo 6º e o inciso VIII do artigo 12º da Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022:
"§ 1º Os Poderes Regionais são iguais e interdependentes entre si.

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§ 2º As circunscrições eleitorais serão definidas pela Administração Eleitoral por parâmetros populacionais, na forma da lei.

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VIII - solicitar à Governadora-Geral a adoção de medidas provisórias;"
Art. 3º A alínea c do inciso I e o item 1 da alínea a do inciso III do artigo 5º da Lei nº5 de 21 de dezembro de 2022:
"c) relacionamento com o Governo de Sua Alteza Sereníssima;

...

1. na formulação, implementação e avaliação de políticas do Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma de Venda Nova pertinentes à defesa da cidadania;"
Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Kellen dos Santos
Presidenta do Conselho Executivo
Plenário, Edifício-sede