Projeto de Lei 05/2022

• Institui os Distritos da Cidade de Porto Seguro.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º São os distritos da Cidade de Porto Seguro:
I - do Arraial d'Ajuda;
II - de Caraíva;
III - de Trancoso;
IV - do Vale Verde.
Parágrafo único: Os distritos da Cidade de Porto Seguro coincidem com os referenciais macro dos distritos do Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, na República Federativa do Brasil.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministras
Sala Plenária, Palácio Legislativo