Projeto de Lei 07/2022

• Restabelece a Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Ficam restabelecidos:
I - a Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz;
II - os cargos de Representante Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz, de Encarregada de Negócios e de Conselheira Especial da Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto â Comissão Internacional do Tratado de Queluz.
Art. 2º Ficam transformados os cargos de Representante Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz em Representante Permanente de Sua Alteza Sereníssima, a Princesa Soberana de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz e de Encarregada de Negócios da Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz em Ministra-Conselheira da Missão Permanente do Principado de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Kellen dos Santos
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo