Projeto de Lei 02/2022

• Institui a Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:


Art. 1º A Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro, autarquia territorial de caráter temporário, tem sua competência, estrutura e funcionamento estabelecidas por esta lei.
§ 1º A Autoridade vincula-se ao Conselho de Governança Territorial.
§ 2º A Autoridade tem foro e sede em Arraial D'Ajuda.


Art. 2º A Autoridade Governativa Interina compõe-se da Administração-Geral, das administrações distritais e dos demais órgãos que forem criados.


Art. 3º Compete à Autoridade:
I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública em Porto Seguro;
II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelos porto-segurenses;
III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social em Porto Seguro;
IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial a criação e a extinção das administrações distritais;
VII - as demais que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governança Territorial ou incumbidas pela lei.


Art. 4º A Administração-Geral constitui órgão central da Autoridade Governativa Interina, dedicada a gerenciar as operações diárias da entidade.


Art. 5º A Administradora-Geral será nomeada pela Princesa Soberana sob indicação do Conselho de Ministras e aprovação do Congresso Legislativo.
§ 1º A Administradora-Geral poderá ser exonerada pela Princesa Soberana, sob solicitação do Conselho de Ministras.
§ 2º O mandato da Administradora-Geral é de cinco meses.


Art. 6º A Administradora-Geral será temporariamente substituída em suas ausências e impedimentos pelas administradoras distritais, na ordem a ser estabelecida pelo Conselho de Governança Territorial.
Parágrafo único: Ausentes ou impossibilitadas as administradoras distritais, a Secretária-Executiva do Ministério do Interior exercerá o cargo temporariamente.


Art. 7º As administrações serão instituídas em resolução do Conselho de Governança Territorial, assim que forem igualmente instituídos os distritos.
Parágrafo único: Os administradores serão nomeados e exonerados pela Administradora-Geral.


Art. 8º Fica transformada a Autoridade Governativa Provisória em Autoridade Governativa Interina e o cargo de Administrador-Geral da Autoridade Governativa Provisória em Administrador-Geral da Autoridade Governativa Interina.


Art. 9º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 10º Esta lei entra em vigor no vigésimo-sétimo dia do mês de março do corrente ano.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministras
Sala Plenária, Palácio Legislativo