Ofício 68/2022

À Sua Excelência
Rogério Nabosne
Secretário-Executivo da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras
Edifício Tiradentes
Complexo Governamental, Venda Nova

De Sua Excelência
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe o Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho de Ministras que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 12 de abril do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 05/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretora da Agência Nacional de Exploração Espacial.";
         Dada sua aprovação pelos Congressistas, a proposição mencionada foi promulgada pela Excelentíssima Senhora Presidenta do Congresso Legislativo, tornando-se o Decreto Legislativo 49/2022 de 16 de abril de 2022, na forma do inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno;
         Nos termos do inciso XVI do artigo 22º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho de Ministras.

Atenciosamente
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul