Ofício 95/2022

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Felipe Naves
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 30 de agosto do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei Complementar 08/2022 de ementa "Institui a Cidade Especial de Ouro Preto", o Projeto de Lei Complementar 09/2022 de ementa "Transforma a Cidade de Santa Luzia em Região Autônoma de Santa Luzia", o Projeto de Lei 15/2022 de ementa "Altera a Lei 130/2022 de 22 de abril de 2022 para dispor sobre a expulsão de estrangeiras" e o Projeto de Lei 16/2022 de ementa "Dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades do sistema de ensino nacional, e dá outras providências";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;
         Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Felipe Naves
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul