Projeto de Lei Complementar 09/2022

• Transforma a Cidade de Santa Luzia em Região Autônoma de Santa Luzia.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica instituída a Região Autônoma de Santa Luzia, na forma do artigo 12º-A da Lei Constitucional e da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, a partir da transformação da Cidade de Santa Luzia.
Art. 2º Fica:
I - criado o cargo de Representante da Coroa na Região Autônoma de Santa Luzia;
II - extinta a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia e seus cargos de Membros;
III - transformado o cargo de Presidenta da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia em Chefe Executiva da Região Autônoma de Santa Luzia.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor ao 18º dia do mês de março de 2023.

Hiran Domingues
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo