Portaria 38/2022

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao vigésimo-nono dia do mês de novembro do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Projeto de Lei Complementar 25/2022 de ementa "Altera a Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021 para instituir a Procuradoria dos Direitos das Cidadãs, e dá outras providências";
II - Proposta de Decreto Legislativo 56/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissário da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Vespasiano";
III - Proposta de Decreto Legislativo 57/2022 de ementa "Aprova a indicação de Conselheira do Conselho de Governança Territorial";
IV - Projeto de Lei 30/2022 de ementa "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências";
V - Projeto de Lei 31/2022 de ementa "Altera a Lei nº77 de 31 de julho de 2021 para dispor sobre as medidas de acessibilidade à pessoas com deficiência visual";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 58/2022 de ementa "Aprova o texto do Acordo entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Estado de Montenegro sobre o Estatuto Jurídico do Protetorado, concluído em Charlotte, em 6 de novembro de 2022";
Art. 2º Esta portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta