- Kellen dos Santos
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Proposta de Decreto Legislativo 58/2022
Seg Nov 07 2022, 21:30
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Presidência
Gabinete da Presidenta
Proposta de Decreto Legislativo 58/2022
Presidência
Gabinete da Presidenta
Proposta de Decreto Legislativo 58/2022
- Aprova o texto do Acordo sobre o Estatuto Jurídico das Condições de Proteção e Colaboração entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Estado de Montenegro, concluído em Charlotte, em 6 de novembro de 2022.
O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre o Estatuto Jurídico das Condições de Proteção e Colaboração entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Estado de Montenegro, concluído em Charlotte, em 6 de novembro de 2022.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Congressista Kellen dos Santos
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo
7º dia do mês de novembro de 2022
III da Independência, do Principado e II do Reinado
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