Portaria 07/2022

• Designa o Ministro para compor a Comissão Especial de Revisão da Legislação.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVI do artigo 5º do Regimento Interno, e;

CONSIDERANDO o inciso VII do artigo 5º da Lei 84/2021 de 21 de julho de 2021;

Resolve:

Art. 1º Fica designado o Ministro Felipe Naves para compor a Comissão Especial de Revisão da Legislação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Rogério Nabosne
Presidente