Ofício 188/2023

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Kellen dos Santos
Secretária do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

        Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ocorrida ao vigésimo-terceiro dia do mês de maio do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº49 de 26 de fevereiro de 2023 de ementa "Altera a Lei nº38 de 22 de janeiro de 2023, a Lei nº77 de 31 de julho de 2021, a Lei nº80 de 7 de agosto de 2021, a Lei nº110 de 18 de novembro de 2021, a Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência, o Regimento Interno do Serviço Diplomático, a Lei nº158 de 22 de setembro de 2022 e a Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências" e o Projeto de Lei 11/2023 de ementa "Altera a Lei nº49 de 25 de fevereiro de 2021 para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos, e dá outras providências";
        Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Kellen dos Santos
Secretária do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul