Portaria 42/2023

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao sétimo dia do mês de março do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Proposta de Decreto Legislativo 61/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretora do Departamento Nacional de Controle de Dados";
II - Proposta de Decreto Legislativo 62/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretora do Departamento Nacional de Controle de Dados";
III - Projeto de Lei 32/2022 de ementa "Altera o Código Civil para dispor sobre a ausência da personalidade civil, os bens, as desapropriações e expropriações, o poder familiar, as provas do casamento, a união estável e o direito das sucessões, o Escritório do Registro Civil e Notariado, e dá outras providências";
IV - Proposta de Decreto Legislativo 63/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juíza do Tribunal Superior de Justiça";
V - Proposta de Decreto Legislativo 64/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Superior de Justiça";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 65/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Superior de Justiça".
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta