Medida Cautelar na Solicitação de Ação Declaratória de Constitucionalidade 001/2022

Poder Judiciário
Supremo Tribunal
Gabinete do Ministra Natasha Xavier



Medida Cautelar na Solicitação de Ação Declaratória de Constitucionalidade 001/2022

Ante o exposto, em caráter excepcional, e sujeito ao referendo do Plenário, defiro a medida cautelar pleiteada, para declarar a constitucionalidade da Medida Provisória 14/2021 de 8 de agosto de 2021 de ementa "Institui, no âmbito da Secretaria para as Relações entre a Coroa e o Governo, a Chefia de Gabinete da Presidência Pro Tempore e dá outras providências", da Medida Provisória 15/2021 de 14 de outubro de 2021 de ementa "Suspende a Medida Provisória 14/2021 de 8 de agosto de 2021" e da Medida Provisória 16/2022 de 28 de janeiro de 2022 de ementa "Altera a Lei 39/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre a nomeação das Diretoras da Agência Nacional de Exploração Espacial, e dá outras providências".

Ministra Natasha Xavier
Relatora

Palácio da Justiça, Centro-Sul



20º dia do mês de fevereiro de 2022
III da Independência, do Principado e I do Reinado