Julgamento - Solicitação de Ação Declaratória de Constitucionalidade 001/2022

Relator: Ministra Natasha Xavier
Requerente: Conselho de Ministras
Representação: Advogado-Geral Felipe Naves
Intdo.: Presidência do Congresso Legislativo

Inteiro Teor: Solicitação de Ação Declaratória de Constitucionalidade 001/2022

Sob a presidência do Ministro Rogério Nabosne em 3 de abril de 2022