Julgamento - Solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 001/2022

Relator: Ministro Felipe Naves
Requerente: Chefia de Governo do Principado da Pampulha
Representação: Chefe de Governo Michelle Frances
Intdo.: Mesa Diretora do Congresso Legislativo, Conselho de Ministras

Inteiro Teor: Solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 001/2022

Sob a presidência do Ministro Felipe Naves em 4 de setembro de 2022