Medida Cautelar na Solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 001/2022

Relator: Ministro Felipe Naves
Requerente: Chefia de Governo do Principado da Pampulha
Representação: Chefe de Governo Michelle Frances


Ante o exposto, em caráter excepcional, baseado no parágrafo 1º do artigo 21º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021 e sujeito ao referendo do Plenário, defiro a medida cautelar pleiteada para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 131/2022 de 5 de maio de 2022 de ementa "Institui o Regimento Interno do Serviço Diplomático" e a Resolução 44/2022 de 4 de julho de 2022 de ementa "Indica Representante Permanente de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte junto à Comissão Internacional do Tratado de Queluz", suspendendo a aplicabilidade das normas referidas.