Medida Cautelar na Solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 002/2022

Poder Judiciário
Supremo Tribunal
Gabinete do Ministro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia

Medida Cautelar na Solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 002/2022 Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

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Medida Cautelar
Solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 002/2022

Relator: Ministro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Requerente: Mesa Diretora da Assembleia Deliberativa da Região Autônoma do Barreiro
Representação: Presidenta da Assembleia Deliberativa da Região Autônoma do Barreiro Deputada Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia

DA DECISÃO

Ante o exposto, em caráter excepcional, baseado no parágrafo 1º do artigo 21º da Lei Complementar 37 de 6 de maio de 2021 e sujeito ao referendo do Plenário, defiro a medida cautelar pleiteada para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº160 de 6 de outubro de 2022 de ementa "Estabelece a definição legal de forma de vida", suspendendo a aplicabilidade da norma referida.

Ministro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Relator

Palácio da Justiça, Centro-Sul

Medida Cautelar na Solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 002/2022 Selo-do-Supremo-Tribunal

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5º dia do mês de fevereiro de 2023
IV da Independência, do Principado e II do Reinado