Medida Cautelar no Pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 001/2021

Poder Judiciário
Supremo Tribunal
Gabinete do Ministro Rogério Nabosne



Medida Cautelar no Pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 001/2021

Ante o exposto, em caráter excepcional, e sujeito ao referendo do Plenário, defiro a medida cautelar pleiteada, para ordenar a aplicação do inciso II do artigo 25º da Lei Constitucional, convocando o Congresso Legislativo para deliberar as matérias consideras urgentes;

Solicite-se, com urgência, informações ao Congresso Legislativo, acerca do pedido de medida cautelar, no prazo de cinco dias, após, abra-se vista dos autos pelo prazo de três dias, sucessivamente, para o Advogado-Geral e para o Procurador-Geral do Ministério Público, recebidas as informações preliminares, ou certificado o transcurso do prazo assinalado para tanto, a medida liminar deverá ser submetida ao referendo do Plenário.

Ministro Rogério Nabosne
Relator

Palácio da Justiça, Centro-Sul



22º dia do mês de maio de 2021
II da Independência, do Principado e I do Reinado