Ofício 53/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Kellen dos Santos
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 7 de dezembro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei Complementar 30/2021 de ementa "Institui as regiões eleitorais, dispostas na Lei Constitucional, para a eleição dos Congressistas", o Projeto de Lei Complementar 31/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 e a Lei Complementar 15/2020 de 1º de dezembro de 2020 para dispor sobre atualizações decorrentes da criação e nova denominação de cargos", o Projeto de Lei 62/2021 de ementa "Altera o Código Eleitoral para dispor sobre a estrutura provisória dos partidos políticos" e o Projeto de Lei 63/2021 de ementa "Institui a Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;
         Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração.

Atenciosamente
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul