Projeto de Lei Complementar 31/2021

• Altera a Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 e a Lei Complementar 15/2020 de 1º de dezembro de 2020 para dispor sobre atualizações decorrentes da criação e nova denominação de cargos.

Art. 1º Dá nova redação aos incisos I, II, V e IX do artigo 24º da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020:
"I - no Palácio da Liberdade, no Palácio das Mangabeiras e no Palácio dos Despachos;
II - no Palácio Tiradentes, no Edifício Minas, no Edifício Gerais e no Palácio de Cristal;

...

V - no Edifício Manoel Vieira de Oliveira Andrade e em suas dependências;

...

IX - nas dependências da Guarda Nacional e da Polícia Civil;"
Art. 2º Dá nova redação aos artigos 1º e 5º da Lei Complementar 15/2020 de 1º de dezembro de 2020:
"Art. 1º A Advocacia-Geral, vinculada à Presidência do Conselho de Ministros, é a instituição que representa o Estado judicial e extrajudicialmente.

...

Art. 5º O Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Direitos Humanos substitui o Advogado-Geral em seus impedimentos e em caso de renúncia ou exoneração."
Art. 3º Fica extinto o cargo de Advogado-Geral Adjunto.
Art. 4º Revoga-se:
I - o inciso I do artigo 26º da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020;
II - as disposições ao contrário.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Felipe Naves
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo