Decreto Executivo 221/2021

• Nomeia Conselheiro do Conselho de Governança Territorial.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VII do artigo 18º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 15º-B do Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020, e;

CONSIDERANDO que o Ministro de Estado do Interior indicou candidato a Conselheiro do Conselho de Governança Territorial, por meio da Portaria 33/2021 de 25 de agosto de 2021, e;

CONSIDERANDO que o Congresso Legislativo aprovou a indicação de Conselheiro do Conselho de Governança Territorial, por meio do Decreto Legislativo 35/2021 de 2 de outubro de 2021;

Decreta:

Art. 1º Nomeia o Senhor Antonio Banderas para o cargo de Conselheiro do Conselho de Governança Territorial.
Art. 2º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderasl
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado do Interior
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros